A POSSE DOS SUPLENTES

Ao que parece, os vereadores suplentes não assumirão as vagas criadas por meio da Proposta de Emenda à Constituição (PEC). O PSOL foi o primeiro a se pronunciar contra essa possibilidade. Depois, ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anteciparam seus votos, mesmo antes da matéria haver sido aprovada. Por último, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) avisou que recorrerá ao Supremo contra a posse dos vereadores suplentes ainda na atual legislatura. Pela Lei Eleitoral, as regras devem ser aprovadas um ano antes dos pleitos. Esse princípio deve ser mantido evitando que, no futuro, o Congresso Nacional tenha possibilidade de aumentar o número de deputados, senadores, aumento do tempo dos mandatos e outras alterações inaceitáveis.
Para o ministro Carlos Ayres Britto, presidente do TSE, uma decisão do Congresso não pode substituir a escolha dos eleitores. Isso não impede que alguns presidentes de Câmaras Municiapis tentem dar posse imediata aos novos vereadores, observando que a PEC promulgada prevê eficácia imediata. Isso provocará uma série de contestações judiciais sobre o tema. A redução do número de vereadores ocorreu em 2004, quando o TSE cortou cerca de 8.000 vagas de vereadores ao interpretar a Constituição no artigo referente às Câmaras Municipais. Para facilitar a aprovação da PEC e não ter reação contrária da população, foi diminuído o limite dos gastos anuais com os legislativos municipais, com diminuição de mais de um bilhão de reais.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, concorda com o presidente do TSE de que a PEC dos Vereadores produza efeitos imediatos. Caso isso acontecesse, disse ele, estaríamos realizando uma eleição a posteriori. Quando o TSE reduziu o número de vereadores, manteve o mesmo percentual de repasses. As Câmaras tiveram os números de vereadores reduzidos, mas continuaram com a mesma arrecadação. Em Mossoró, por exemplo,o acréscimo de oito vereadores terá reflexos no custo geral de manutenção da Casa, além da acomodação dos novos gabinetes que terão de ser construídos. Com a posse em 2012, haverá tempo para a adaptação das necessidades futuras, embora também seja possível haver instalação imediata.
Enquete realizada pelos grandes jornais mostra que os presidentes de Câmaras Municipais são contrários à posse de suplentes para adaptação da atual legislatura à PEC. Com essa decisão, caberá aos suplentes a iniciativa de recorrer à Justiça Eleitoral, colocando-os em situação de desvantagem. O consenso é que a regra só deve valer para 2012. A PEC dos Vereadores é interpretada por ministros do TSE como reação à decisão do Tribuinal que,em 2004, cortou 8 mil vagas de vereadores. Durante a votação da PEC, as galerias da Câmara estavam lotadas de suplentes que cantavam o hino nacional, aplaudiam os parlamentares que defendiam a posse imediata e vaiavam os que falavam ao contrário. Pelo visto, tudo acontecerá em 2012.


Obs.( Nota de Dr Laire Rosado )